Pelotas: Reunião marca início de campanha de incentivo a destinação de parte do Imposto de Renda a fundos municipais

Prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 está marcado de 15 de março à 31 de maio. (Foto: Julia Barcels/JTR)

Reunião realizada na manhã de terça-feira (27), na Casa dos Conselhos de Pelotas, integrou representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul e dos Conselhos Municipais do Idoso, da Criança e Adolescente e da Pessoa com Deficiência (PCD) de Pelotas. A realização estabeleceu o início de uma campanha que visa o incentivo a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) para projetos sociais do município. Entre as principais discussões, está a importância do esclarecimento sobre a destinação e a união de forças para o incentivo a essa ação.

Com o prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 marcado para 15 de março à 31 de maio, a reunião abordou meios de incentivar mais pessoas a destinar parte de seus impostos para entidades do município. Os principais alvos dessa campanha são os contribuintes do imposto de renda que realizam a declaração pelo modelo completo e as empresas tributadas pelo Lucro Real. Além disso, a ação também busca chegar até as entidades para instrução sobre a possibilidade de se habilitarem e apresentarem projetos consistentes para receberem os benefícios dos recursos das destinações.

Para Carlos Roberto Almeida, delegado representante de Pelotas no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), o fator mais importante para a expansão do número de contribuintes, principalmente em Pelotas, é a união para propagar essa possibilidade, a segurança e os benefícios de realizar a destinação para a comunidade local, os quais poderiam permanecer e serem aplicados no município.

“A ideia é multiplicar esforços, porque a nossa região tem um grande potencial de possíveis destinações. Porém, ainda tem sido muito pouco o que tem sido destinado e a maior parte do recurso que poderia ficar aqui acaba indo para Brasília”, explica Almeida.

Na reunião também foi destacada a importância da transparência em questão da destinação desses recursos através da informatização, divulgação e prestações de contas. Isso porque os receios sobre cair na “malha fina” – ter sua declaração de imposto retida por causa de erros ou constatação de fraude – e de que os recursos não cheguem ao destino desejado ainda são os fatores que mais desestimulam a destinação.

Uma alternativa para sanar essas dúvidas seria que os envolvidos na destinação, como a Receita Federal, Prefeituras e Fundos Municipais, mantivesse a transparência de todo o processo, informando os contribuintes, possibilitando meios de verificar a arrecadação da destinação, distribuição e utilização dos recursos. Além de apresentar também os projetos e entidades beneficiadas. “As coisas precisam estar bem claras, pois só dessa forma haverá confiança para a continuidade de quem já faz e também que se consiga mais facilmente um incremento do número de destinações”, pontua Almeida.

Em Pelotas, ainda não há um site específico para a divulgação dessas informações e dados. Segundo Maria Rosania Almeida, contadora presente na reunião como representante do governador do Distrito LD3 do Lions Clube Internacional, a demanda por um site oficial da Prefeitura de Pelotas que forneça tais informações à população, já é uma discussão antiga, a qual ainda não foi solucionada.

De acordo com Lélio Falcão, presidente do Conselho do Idoso de Pelotas, os dados de utilização dos recursos utilizados pelo conselho ainda não estão atualizados. Porém, afirma que a maior parte dele foi destinado a publicações, participações, auxílios a entidades e construção de rampas de acesso. “A Santa Casa de Pelotas nos ofereceu vários projetos, capitando perto de R$ 1 milhão no ano passado. Acho que de Pelotas, que podemos mostrar serviço, só a Santa Casa. Isso porque os outros apresentaram projetos, mas ainda estão no período de captação, então ainda não apresentaram nenhum resultado”, acrescenta ele.

Como realizar a destinação de Imposto de Renda

O Delegado Representante de Pelotas na CRCRS ainda detalha sobre a realização da destinação e como ela pode ser feita de acordo com as especificidades relacionadas a pessoa física e jurídica e as possíveis formas de destinação. A Pessoa Física possui duas possibilidades para realizar destinação do imposto de renda, sendo elas realizar entre janeiro e dezembro um ou mais depósitos diretamente no fundo municipal escolhido, com o aproveitamento posterior, na declaração anual do imposto de renda pelo modelo completo no valor de até 6% do imposto devido.

Lembrando que esses depósitos apenas serão válidos para aproveitamento posterior se as entidades se encaixarem como fundos municipais, estaduais ou federais. Entre eles, o Fundo do Idoso e Fundo da Criança e do Adolescente.

A segunda opção é destinar diretamente na própria declaração anual de imposto de renda, também no modelo completo. Assim, ao preencher a declaração e apurar o imposto devido, é possível optar no próprio programa por fazer a destinação, no qual é informado ao contribuidor o valor permitido à destinação. Também é possível escolher o munícipio ao qual deseja enviar o recurso, bem como o fundo municipal, seja ele da criança e do adolescente, do idoso ou de ambos, sendo o limite 3% do valor para cada um dos dois fundos, totalizando o máximo de 6% do imposto devido.

Quanto à Pessoa Jurídica, aquelas que são tributadas pelo lucro real têm a possibilidade de destinar até 1% do imposto devido até o dia 30 de dezembro de cada ano. “Após a apuração do imposto devido, calcula-se 1%, faz-se o recolhimento do valor da destinação em separado e poderá diminuir esse valor do imposto de renda a pagar”, acrescenta ele.

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