No último dia 30, a administração municipal publicou que havia enviado um projeto de lei para a Câmara de Vereadores de Pedro Osório, solicitando a redução de 10% do salário do prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos comissionados, por um período de dois meses, com, aproximadamente, quase R$ 10 mil de economia mensal, valor este destinado ao combate do Coronavírus.
Na segunda-feira (6), os vereadores reunidos em sessão, apreciaram e votaram o projeto de lei e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reprovou o Projeto de Lei nº 015/2020. Com base na Orientação Técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) deu parecer contrário, com base na Constituição Federal (art. 39, V) a competência para fixação do subsidio dos agentes políticos é privativa da Câmara Municipal, a Constituição Federal (art. 37, XV) não permite que se faça a redução dos subsídios dos agentes políticos e muito menos dos salários dos servidores públicos municipais, mesmo sendo cargos em comissão.
Baseado nas informações, principalmente nas dúvidas, opiniões e manifestações das redes sociais nossa reportagem foi em busca dos poderes Executivo e Legislativo de Pedro Osório.
Confira as perguntas para o Executivo, respondidas pelo prefeito Moacir Otílio Alves (MDB) e o chefe de gabinete Ricardo Alves
1) O Projeto de Lei foi enviado para a Câmara, como forma de incentivo aos vereadores aderirem a campanha de combate ao COVID-19? O Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo pedindo autorização para desconto de 10% apenas nos salários dos integrantes do Poder Executivo.
2) Após a reprovação do Projeto de Lei, ele pode se tornar decreto ou até mesmo virar doação? Como o Governo vai agir agora? O Poder Executivo respeita a deliberação do Legislativo de reprovação do PL e está buscando os meios legais de atingir o seu objetivo, qual seja, arrecadação de fundos a serem utilizados no combate ao coronavírus, tanto na área da Saúde quanto da Assistência Social.
3) O Executivo sabia de outro caminho além do Decreto, que não envolvesse o Legislativo? Em nosso país existe muitas interpretações para o caso em análise, tanto em tramitação no Congresso Nacional, como nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Por último, cabe esclarecer que o Executivo respeitou e sempre respeita o Legislativo de Pedro Osório. A nossa ideia seria de obter o respaldo através de lei para uma situação transitória e momentânea de calamidade pública durante 2 meses.
Confira as perguntas para o Legislativo, respondidas pela presidente da Casa, Amália Ritta (MDB)
1) Como a Câmara reagiu aos comentários feitos nos mais diversos canais de comunicações e quais os próximos passos? O Poder Legislativo entende como legítimo o direito de todos se manifestarem livremente em todos os meios de comunicação e nas redes sociais não pode ser diferente, mas entendemos que as pessoas muitas vezes desconhecem as questões legais que envolvem as decisões do parlamento. Em função disso, resolvemos convocar uma coletiva de imprensa com o Everton, do IGAM, advogado da instituição e autor da orientação técnica que baseou a votação unânime dos vereadores pela rejeição do Projeto de Lei.
2) Os Vereadores se sentiram pressionados a participarem da campanha contra o coronavírus? Os vereadores estão fazendo o seu papel, aprovamos todos os Projetos de Lei do Executivo, referentes à pandemia do coronavírus, como contratação de enfermeiros e médicos e o remanejamentos de rubricas para área de saúde, mas entendemos que neste momento o grande papel cabe aos agentes de saúde, como esta acontecendo no mundo inteiro, aos parlamentares cabe dar suporte legislativo a todas estas ações.
3) Além do duodécimo, foi cogitada outras medidas do Legislativo contra o Covid- 19? A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, entregou ao prefeito municipal, no dia 7 de abril, um cheque no valor de 45 mil reais da economia dos três primeiros meses do duodécimo, e indicou ao prefeito municipal que direcione a Santa Casa de Pedro Osório o valor para compra de um eletrocardiograma e respiradores portáteis, os vereadores resolveram retomar a Sessões Legislativa todas as segundas-feiras às 19 horas e estão produzindo trabalhos no sentido de buscar alternativas de colaboração como Poder Executivo para minimizar os possíveis efeitos da doença no município de Pedro Osório.
