Executivo de Pedro Osório regulamenta lei sobre a Carteirinha do Autista de autoria da vereadora Amália Ritta

Foto: Divulgação

O Poder Executivo regulamentou neste mês de fevereiro, através do Decreto nº 5803/2019, a lei nº 3264/2019, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do município de Pedro Osório, de autoria da vereadora Amália Ritta, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para requerer a CIA, será necessário o requerente apresentar relatório médico, confirmando o diagnóstico com CID 10 F84, documentos pessoais, bem como de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias (Art. 3º da Lei 3.264/2019).

Os portadores do TEA tem direito a vida digna, integridade física e moral, com base nestas prerrogativas se torna fundamental um instrumento de identificação para que possa receber na íntegra os direitos previstos em lei, entre estes, o que considera pessoa diagnosticada com TEA.

“Fui procurada por diversos pais e cuidadores de portadores do TEA, que comentavam a
dificuldade de apresentar uma identificação para que pudessem receber os direitos já
previstos em lei, principalmente, em filas de bancos e comércio em geral onde tem direito de atendimento preferencial “ comentou a vereadora.

A partir desta regulamentação todos os portadores do TEA tem o direito a requerer e receber a CIA ( Carteira de Identificação do Autista).

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