A questão das políticas públicas em atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) sempre foi uma das pautas em destaque no Legislativo de Jaguarão, através de projetos, campanhas institucionais e atividades que buscam atender as demandas destes cidadãos e suas famílias.
Com o entendimento que muitas pessoas estavam enfrentando dificuldades para adquirir a carteira de identificação da pessoa com TEA devido ao laudo ser emitido somente por médicos e especialistas em neurologia ou psiquiatria, o vereador Fred Nunes (PSB) apresentou o Projeto de Lei, alterando a Lei Municipal 6.849/2020 que trata deste serviço.
Conforme o parlamentar, a alteração do inciso da legislação municipal inclui outras especialidades médicas, como psicólogos devidamente inscritos no órgão de classe, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, para prestarem o atendimento e emitir laudo para aquisição da carteira. Além de corrigir esta etapa da lei vigente, Nunes também destacou que a própria legislação federal já avançou neste sentido com entendimento que outros profissionais da área médica podem atuar na tramitação do documento que permite ao autista a ter acesso a vários direitos conforme a nossa legislação.
O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Executivo para sanção.
