Jaguarão: Procuradoria ingressa com ação contra CEEE Equatorial por descumprimento de resolução da Aneel

O órgão também requereu o pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores. (Foto: Divulgação)

A Procuradoria da Prefeitura de Jaguarão ingressou, na tarde de terça-feira (26), com Ação Civil Pública contra a CEEE Equatorial requerendo o restabelecimento de energia no município, sob pena de multa.

O órgão também solicitou o pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores, bem como a realização de procedimento simplificado para ressarcimento de prejuízos.

Segundo dados da Procuradoria, a concessionária tinha conhecimento prévio do temporal e, ainda assim, deixou ocorrer a situação caótica. Além disso, não se preparou para o conserto rápido, não atendendo a Resolução da Aneel, que diz: a empresa tem prazo de 24h para normalizar a energia na zona urbana e 48h na zona rural.

O prefeito Rogério Cruz (MDB) enfatiza que o caminho sempre será firme e forte para o bem da comunidade jaguarense, respeitando o direito de todos e a cobrança forte das empresas concessionárias.