Na edição da semana passada, o JTR retratou a ação da Prefeitura de Jaguarão contra a CEEE Equatorial por descumprimento da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). E na manhã de segunda-feira (1º), a Procuradoria recebeu o despacho judicial movido em virtude da demora no restabelecimento de energia elétrica em vários pontos do município desde o temporal do dia 21 de março.
A Justiça determinou que a empresa conserte os locais ainda sem luz em um prazo de 24 horas para a zona urbana e 48 horas para a zona rural. Caso a concessionária descumpra a decisão, será aplicada a multa diária no valor de R$ 5 mil por cada Unidade Consumidora (UC).
Além disso, a Equatorial tem até 10 dias para apresentar a lista das UCs afetadas pela falta de energia elétrica, devendo constar a data do restabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A empresa também terá que adotar procedimento simplificado para o ressarcimento de bens perdidos nas residências afetadas pela falta de energia desde a data do temporal, que deverão ser compensados a curto prazo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O montante será revertido ao Fundo Municipal de Habitação Popular.
Segundo a procuradora do município, dra. Silvia Gonzalez, a situação vem sendo acompanhada desde o início e as medidas estão sendo tomadas dentro da legalidade, obtendo resultados satisfatórios.
