*Com informações da Assessoria de Imprensa
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) convoca os contemplados nos Editais 08/2023 e 09/2023 para apresentarem o relatório de execução do objeto referente aos recursos recebidos até a próxima terça-feira (29).
A obrigatoriedade está de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento). A data limite para a entrega do relatório é até o dia 29 de novembro.
É fundamental que os beneficiados cumpram os prazos e as exigências para evitar penalidades ou a devolução dos recursos, caso a prestação de contas não seja realizada até a data estipulada. O relatório de execução tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos nos projetos culturais.
Os relatórios de prestação de contas estão disponíveis na página da Prefeitura no Facebook.
