Vereador de Capão do Leão diz que cobrar pelo espaço público é uma ação inteligente sem onerar população

Projeto é de autoria do vereador petebista Emerson Luis Britto da Silva (Foto: Gerson Baldassari/JTR)

A Câmara de Vereadores de Capão do Leão aprovou, recentemente, por unanimidade o Projeto de Lei nº 0014/2019, de autoria do vereador petebista Emerson Luis Britto da Silva. Com isso, é autorizado que o Executivo cobre preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que utiliza ou vem a utilizar.

“Essa é uma nova legislação que está surgindo, embora exista uma grande discussão acerca da legalidade e a constitucionalidade de fixação de preço público. Vários municípios brasileiros já instituíram leis municipais para a cobrança da ocupação e do uso do solo municipal das concessionárias responsáveis pelo serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica, sem repassar esse tributo ao contribuinte”, explica o vereador.

“Nosso principal objetivo é evitar a cobrança da contribuição de iluminação pública dos munícipes, fazendo com a fonte de receita seja a cobrança de preço público. Cabe esclarecer que as concessionárias existem para explorar os serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica. Diante disso, seria inadmissível quando um concessionário ou uma empresa privada que visa lucro ocupe o espaço municipal e o ente municipal não possa receber nada por isso. Além disso, eles vendem este espaço a outras empresas que se utilizam dos postes, sendo assim, eles estão auferindo lucro com os postes e nada fica ao município”, declarou.

De acordo com Britto, a partir desta realidade, o Executivo necessita angariar recursos para sanar as despesas oriundas da iluminação pública. O projeto vai a sanção do prefeito Mauro Nolasco (PT), e caberá à Prefeitura efetuar a cobrança da utilização do espaço público diretamente das concessionárias, sem que a população tenha que arcar diretamente com este custo.

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