Na manhã de hoje (27), a Câmara Municipal de Canguçu informou ter recebido um projeto de lei (PL) que prevê alterações no regime de contribuição dos servidores públicos municipais. Essa matéria precisa ser votada pelos vereadores e o Executivo ainda precisa dar parecer com veto ou sansão até o final do mês de julho.
A Casa Legislativa enfatizou que “o projeto inicial não fora desenvolvido pelo Poder Legislativo, está em tramitação na casa, não se tratando de aumento de salário ou qualquer situação desta natureza”.
A presente proposta chegou na Câmara primeiro em razão da emenda constitucional nº 103/2020 que alterou as alíquotas dos servidores públicos, normatizando regras dos regimes próprios de previdência. E segundo, porque o Poder Executivo elaborou a mensagem 52/2020, em razão da aprovação do governo federal nessa emenda do governo federal, pensada juntamente com representantes do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) e Sindicato dos Municipários de Canguçu (SIMCA) com alterações para 14% na contribuição dos servidores municipais ativos e inativos.
Os vereadores tomarão posição sobre a proposta do Executivo, nas próximas sessões, o vereador Augusto Cesar Bitencourt Madrid (Progressitas) já apresentou a emenda 37/2020 onde mantém as alíquotas previstas pelo Executivo de 14%, mas isenta os aposentados até o valor do teto de R$ 6.101,00.
O presidente da Casa Legislativa, Rubens Angelin de Vargas (PTB) se posicionou contrário à proposta, apresentando um substitutivo global em que mantém os índices de desconto atuais, mas altera a contribuição de quem recebe acima do teto do INSS para pagar a taxação. Enfatizou que vai sugerir novas opções de reaver esses valores que não recaiam sob o funcionalismo.
