Pedras Altas e Arroio do Padre estão na lista dos municípios que podem voltar a ser distrito

Prefeitura de Pedras Altas (Foto: Divulgação)

Com colaboração de Daniel Batista

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de 30 municípios no Rio Grande do Sul.  A partir de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), alguns municípios podem perder sua independência politica e administrativa. A ação contesta leis estaduais que sustentam a emancipação de alguns municípios as quais não estariam de acordo com a legislação federal, entre eles, o município de Pedras Altas que se emancipou em 16 de abril de 1996 sendo implantada em 1º de janeiro de 2001, e Arroio do Padre.

Para a reportagem do Jornal Tradição Regional, o prefeito de Pedras Altas, Bebeto Perdomo (PP), disse: “todos nós, gestores e munícipes, estamos estarrecidos e indignados com essa situação, são munícipios organizados com toda estrutura necessária: executiva, legislativa, saúde, educação e assistência social. Essa notícia nos deixou muito triste”, lamentou.

Ao ser questionado sobre qual posicionamento tomaria a respeito da decisão, Perdomo esclareceu, “no momento, aguardo uma reunião online com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ainda nesta sexta-feira (10), para em conjunto decidirmos as ações que deverão ser tomadas a partir de segunda-feira”.

No início da noite de sexta-feira (10), o prefeito emitiu uma nota de esclarecimento na página da prefeitura no Facebook. (Confira a íntegra ao final da reportagem).

Com uma população estimada em 2.966 pessoas, o município de Arroio do Padre também está na lista. Em contato com a reportagem, o prefeito Rui Peter (DEM) declarou, neste sábado (11) que participou da reunião com CNM, na sexta-feira (10). Na próxima quarta-feira (15), deve ocorrer uma outra reunião, desta vez, segundo ele, com os municípios envolvidos, na Federação da Associações dos Municípios dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS).

“Estamos confiantes, pois a Emenda Constitucional 57/2008 convalidou a legislação para existência legal da maioria dos municípios envolvidos nesse julgamento. Também estamos surpresos pelo fato que, depois de mais de vinte cinco anos de legislação autorizando as emancipações, surge decisão que modificaria todos os benefícios já alcançados pela população de Arroio do Padre”, disse, classificando a decisão como um retrocesso.

Peter ainda citou que o município se desenvolveu em diversas áreas, como a agricultura, educação, manutenção de estradas e na saúde, com investimentos e melhorias que não seriam possíveis caso Arroio do Padre permanecesse como distrito.

Arroio do Padre também está na lista de municípios que poderiam ser atingidos por decisão. (Foto: Adilson Cruz/JTR)

Entidades se pronunciam

Em nota assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski , a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que “a decisão não torna inválidas as Leis de criação de 29 Municípios gaúchos cuja emancipação ocorreu na década de 90”. Além disso, em um trabalho conjunto com o Congresso Nacional “foi aprovada em 2008 a Emenda Constitucional 57, que convalidou a criação de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Dessa forma, garante-se a emancipação política desses e de outros Municípios brasileiros com absoluta segurança jurídica”. (Leia a íntegra ao final da reportagem).

A FAMURS divulgou nota, em que “em razão da Emenda Constitucional n. 57/2008, que adicionou o artigo 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já há condições suficientes para se assegurar que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006. Neste momento, pode-se afirmar que as leis estaduais de criação de municípios que tiveram seu processo iniciado até a data da promulgação da Emenda Constitucional 15/1996, e aquelas que foram publicadas até 31 de dezembro de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional 57/2008, são plenamente válidas e convalidadas pelo referido artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.

“Ao nosso ver, estamos, já, amparados pela Constituição”, afirmou o coordenador-geral da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, em vídeo publicado pela Federação.

Confira na íntegra a nota da prefeitura de Pedras Altas:

“Diante das últimas e mais recentes notícias sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que, com voto proferido na ADI 4.711 pelo Ministro Barroso declara a inconstitucionalidade de algumas leis estaduais que tratam da criação de 29 municípios, o que inclui PEDRAS ALTAS, Viemos esclarecer que a decisão do STF ainda não foi oficialmente publicada e, enquanto isso, os municípios envolvidos, em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e FAMURS estamos unidos estudando todos os reflexos do novo entendimento do STF e atentos à necessidade de qualquer intervenção judicial. 

Cabe salientar que, conforme entendimento jurídico preliminar, a emancipação desses municípios foi convalidada pela Emenda Constitucional 057/2008 que assim dispõe: “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”.

Por 20 anos PEDRAS ALTAS muito se desenvolveu e ainda tem muito a crescer. Vamos trabalhar incessantemente para manter o nosso município de Pedras Altas”.

Confira a nota da Confederação Nacional dos Municípios:

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem, pela presente nota, manifestar seu entendimento sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 4711. A entidade esclarece que a decisão não torna inválidas as Leis de criação de 29 Municípios gaúchos cuja emancipação ocorreu na década de 90.

Em realidade, o STF decidiu, nesse julgamento, que as leis estaduais que estabeleceram os critérios para a criação desses Municípios não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 15, de 13 de setembro de 1996.

Na prática, isso significa que essas leis foram consideradas pela Suprema Corte revogadas após 13 de setembro de 1996, sendo que a criação dos 29 Municípios gaúchos ocorreu em data anterior, qual seja, 16 de abril de 1996. Logo, no ato de sua criação, as normas estaduais estavam em pleno vigor e de acordo com a redação constitucional da época.

Importante ressaltar, ainda, que a partir de um trabalho político da CNM junto ao Congresso Nacional, foi aprovada em 2008 a Emenda Constitucional 57, que convalidou a criação de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Dessa forma, garante-se a emancipação política desses e de outros Municípios brasileiros com absoluta segurança jurídica.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

Confira a lista completa dos municípios, conforme a CNM

Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá.

Reportagem atualizada às 21h07 de sábado (11) para acréscimo de informações.

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