A 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas aceitou a Ação Civil Pública protocolada nesta quinta-feira (29) pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) e determinou que os ônibus do município operem com sistema de passe livre nas eleições. Pelotas é um dos maiores colégios eleitorais do Rio Grande do Sul. Além do município, a Defensoria Pública ajuizou ações semelhantes para assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, com passe livre nos coletivos, nas cidades de Porto Alegre, Canoas e Santa Maria.
Na ação, os defensores citam, entre outras coisas, a “evidente violação ao direito de acesso ao voto e ao sufrágio enquanto garantia constitucionalmente assegurada, pela limitação do direito de acesso à mobilidade urbana em dia de eleições, além da violação à razoabilidade, proporcionalidade e publicidade do questionado posicionamento, o que poderá trazer irreparáveis prejuízos ao exercício da cidadania e ao direito ao voto dos cidadãos e das cidadãs eleitores e eleitoras de Pelotas”.
Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta (29), a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) citou trecho de decisão que concedeu o passe livre, apontando um “fato novo”, que seria a suspensão da gratuidade no dia do pleito. No entanto, a chefe do Executivo destacou que o fato se deve a Porto Alegre, onde uma lei interrompeu a gratuidade nesta eleição, fato que já ocorria há alguns anos. “Na verdade não há um fato novo. O que nos permitiria recorrer ao Tribunal de Justiça. Não faremos isso”, disse a prefeita, citando a importância do voto.
“A Prefeitura não quer ser acusada, eu não quero ser acusada de cercear o acesso ao voto a ninguém”, disse, apontando que irá cumprir a decisão.
No entanto, Paula afirmou que a Prefeitura irá pedir uma limitação no horário da gratuidade, que abranja o período de votação, que neste ano será das 8h às 17h, no horário de Brasília.
“E por que a gente se preocupa com isso? Porque há custos”, destacou. Ela relembrou as dificuldades enfrentadas pelo setor do transporte coletivo no município, e disse que a decisão irá gerar custos, em um momento no qual o setor ainda se recupera dos impactos da pandemia. A estimativa seria que o valor necessário fique entre R$ 50 a R$ 180 mil para a exercer a gratuidade, considerando os dois turnos.
Além disso, Paula lembrou que o município passa por período de contingenciamento e que o passe livre na eleição irá impor a necessidade de remanejar recursos da administração.
Assinaram a ACP o subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Alexandre Brandão Rodrigues, o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Magagnin e os defensores públicos-assessores jurídicos, Arion Escorsin de Godoy, Flávia Rumi Steinbruch e Fabrício Azevedo de Souza.
