O prefeito de São Lourenço do Sul, Zelmute Marten (PT) , decretou, nesta segunda-feira, dia 28 de julho, calamidade pública no setor hospitalar, por causa da crise da Santa Casa de Misericórdia. A principal justificativa, conforme o prefeito, é de que a população está desassistida.
“Diante da interrupção e falhas graves no atendimento hospitalar, a Prefeitura atua para garantir que o direito à saúde da população seja preservado e que nenhuma pessoa fique sem o atendimento necessário”, afirmou.
A medida está fundamentada nos artigos 130, 132 e 133 da Lei Orgânica do Município que tratam dos deveres do Município para garantir o acesso da população aos serviços de saúde pública. “A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, diz o artigo 130.
Entre os dias 11 e 15 de agosto, a equipe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) voltará a São Lourenço do Sul para realizar a fase in loco da auditoria no hospital, avaliar a situação e orientar as medidas possíveis para assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas em lei.
“A Prefeitura reforça que a saúde é um direito fundamental e inegociável, e seguirá adotando todas as providências legais e administrativas necessárias para assegurar à população lourenciana atendimento digno, seguro e contínuo”, afirmou Marten
