A regulamentação do mercado de apostas esportivas online no Brasil vem evoluindo desde que o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), colocou o país no caminho da supervisão dessa atividade. Em 15 de abril último, a SPA publicou no Diário Oficial da União a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026, portaria SPA/MF Nº 81, com iniciativas que priorizam o jogo responsável, o ambiente regulatório equilibrado e o fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
As apostas online se estabeleceram como uma das formas de entretenimento mais populares entre os brasileiros. Cerca de 23 milhões de pessoas apostaram em bets em 2024, segundo levantamento divulgado pela 8ª edição do Raio-X do Investidor Brasileiro, com dados da pesquisa feita pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em parceria com o Datafolha. No entanto, por trás dessa popularidade crescente existe a necessidade de uma estrutura regulatória robusta que garanta transparência, proteção dos usuários e blindagem de práticas ilícitas associadas ao setor.
Você é fã de apostas esportivas online? Então é de extrema importante você escolher uma casa de apostas autorizada para operar legalmente no Brasil, como a Novibet, por exemplo, que segue todos os padrões exigidos pela regulamentação nacional, garantindo um ambiente seguro para os usuários e o comprometimento com o jogo responsável. Aqui estão os pontos essenciais da nova agenda regulatória da SPA/MF, atualizada conforme a Portaria Normativa nº 817. Vale destacar que, ao final de cada trimestre, a começar em 30 de junho, a secretaria lançará novas versões da regulamentação das bets, incentivando a participação de todos os setores no processo.
Principais pontos da Agenda Regulatória da SPA 2025/26
Como iniciativa para o segundo trimestre de 2025, a nova agenda prevê a criação de um sistema de compartilhamento de dados sobre jogadores autoexcluídos e impedidos de apostar. Também está no cronograma o aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, símbolos esportivos, hinos e outros direitos. Neste período ainda deve ser criado um selo oficial (token) para agentes operadores autorizados, visando diferenciá-los dos irregulares.
Para o terceiro trimestre do ano, estão previstas modernizações de normas para promoções comerciais, com desburocratização e melhorias no SCPC (Sistema de Controle de Promoção Comercial). A agenda pretende atualizar a regulamentação da LOTEX e regulamentar a cadeia econômica associada às operadoras de apostas, incluindo provedores de jogos online e outros prestadores de serviços, como fornecedores de odds, estúdios de jogos ao vivo e outros serviços.
Já no último trimestre de 2025, a agenda prevê a constituição de um Sistema Nacional de Apostas que deve incluir boas práticas para o jogo responsável, combate à lavagem de dinheiro, atendimento a apostadores e familiares com transtornos associados ao jogo, entre outros.
No início de 2026, a SPA pretende consolidar os processos de fiscalização das operadoras de apostas autorizadas, bem como o ambiente digital, inclusive plataformas irregulares. Dessa forma, aperfeiçoar o processo de autorização das bets, incorporando experiências do primeiro ciclo de regulamentação.
No segundo trimestre do próximo ano, a agenda prevê a revisão da Portaria SPA/MF nº 300, de 2024, para reconhecer a capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online, verificando, por exemplo, uma eventual necessidade de escritório no país.
Já no penúltimo trimestre de 2026, a Agenda Regulatória da SPA deve promover uma revisão dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular, ou seja, rever normas de autorização da década de 1970.
Por fim, no quarto trimestre de 2026, deverá haver uma revisão das sanções previstas na Portaria nº 1.233/2024, no âmbito da exploração comercial da modalidade das apostas de quota fixa, para atualizar as regras sobre penalidades para as empresas que descumprirem as normas no mercado de apostas, garantindo mais efetividade às infrações cometidas.
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