Foi lançado oficialmente, na manhã desta terça-feira (3), o Programa Balcão de Negociação, no gabinete do prefeito de Canguçu. O evento contou com a presença do prefeito Arion Braga (PP), vereadores, secretários municipais e servidores públicos. A iniciativa já está em vigor e tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas municipais pelos contribuintes.
O programa foi criado a partir do Projeto de Lei 57/2025, enviado pelo prefeito e aprovado pela Câmara Municipal. O Balcão de Negociação permite a quitação ou o parcelamento de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de desconto. No pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% de juros e multas. Para quem optar por parcelar, o desconto pode ser de até 70%, com possibilidade de dividir o valor em até 36 vezes.
Além disso, o programa também beneficia proprietários que perderam o prazo para solicitar isenção do IPTU, mas que tinham direito ao benefício. Com o Balcão de Negociação, esses contribuintes poderão regularizar a situação e obter a isenção.
O programa ficará disponível por 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120, contados a partir da implementação, que deve ocorrer em até 30 dias após a sanção da lei. A adesão poderá ser feita pelo site da Prefeitura, por meio do protocolo digital 1Doc, ou presencialmente na Secretaria da Fazenda.
