Os vereadores de Jaguarão aprovaram, durante a sessão ordinária do dia 12, dois projetos de lei (PL) de importância para a comunidade. Ambas as propostas são de autoria do vereador Enio Rigatti (MDB).
O primeiro foi o PL 23/24 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. Segundo o legislador, a iniciativa prevê uma oportunidade para os jaguarenses regularizarem suas pendências fiscais, possibilitando a quitação de dívidas com condições vantajosas e garantindo um fluxo financeiro ao município. Com a isenção de juros e multas, o parcelamento será facilitado e o desconto chegará a 10% em caso de pagamento à vista.
“O programa busca estimular o pagamento de débitos acumulados, beneficiando os contribuintes e contribuindo para o equilíbrio financeiro municipal. O perdão de dívidas para famílias em situação de vulnerabilidade social é uma medida de justiça social, pois assegura o direito à moradia digna e busca aliviar as dificuldades financeiras dessas famílias, muitas vezes impossibilitadas de arcar com as obrigações tributárias em razão de sua condição socioeconômica”, salientou Rigatti.
Já o PL 16/24 dispõe sobre a isenção do IPTU para áreas alagáveis no bairro Vencato. A iniciativa visa proporcionar alívio fiscal aos proprietários de imóveis situados em uma das principais áreas alagáveis do município. A justificativa do projeto foi baseada nas últimas ocorrências de alagamento na cidade, que geraram um impacto na qualidade de vida e na valorização dos imóveis nessas áreas. Com isso, a concessão de isenção do IPTU será uma forma de compensação e incentivo à manutenção desses imóveis.
