Rio Grande: Motoristas de aplicativo terão 90 dias para se registrar na prefeitura

Após a realização do cadastro, o serviço será autorizado dentro de 20 dias. (Foto: Divulgação)

De acordo com o decreto n° 19.694, publicado no dia 31 de dezembro de 2022, os motoristas que trabalham com aplicativos de transporte terão o prazo de 90 dias para realizarem o cadastro obrigatório para exercício da profissão junto a Prefeitura.

A exigência do cadastro tem como objetivo cumprir a Lei 8.468, aprovada em 2019, que busca regulamentar a prestação desse tipo de serviço. Ainda de acordo com a Lei, o objetivo da regulamentação é garantir o controle de quantas pessoas atuam nessa área, a segurança dos motoristas e passageiros, além de viabilizar que o público tenha acesso a políticas píblicas que sejam criadas futuramente para a categoria.

Os motoristas devem realizar o cadastro obrigatório no Setor de Transportes da secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, localizado na rua Vice Almirante Abreu, 737. A unidade atenderá com horário especial de verão até o dia 28 de fevereiro, assim, o atejndimento ao público acontece das 8h às 13h.

Após a realização do cadastro, o serviço será autorizado dentro de 20 dias a todos os condutores que seguirem as seguintes regras:

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada – EAR
– Possuir domicílio em Rio Grande
– Apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia
– Não ter antecedentes criminais
– Ter a inscrição como contribuinte individual ou cadastro de Microempreendedor Individual (MEI)

Também existem exigências sobre o veículo, como:

– Ser dotado de quatro portas
– Ter capacidade máxima de sete lugares (contando com o motorista)
– Idade máxima de dez anos de fabricação

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