A Prefeitura do Rio Grande, através de sua Procuradoria-Geral, ingressará com recurso contra a liminar que suspendeu a instalação de estruturas, como arquibancadas e camarotes, para o Carnaval da Praia do Cassino devido a uma divergência de interpretação sobre os prazos licitatórios.
O pedido pela suspensão foi feito pelo vereador Júlio Lamin (União), em uma rede social ele declarou que esse tipo de edital necessita de 30 dias como prazo para apresentação de propostas e não 5. “A justiça de forma liminar também acatou essa interpretação e suspendeu o chamamento público. Deixo claro que não sou contrário aos camarotes, contudo, sou fiscalizador das ações do município para com as leis e não posso deixar de atuar quando vejo que pode existir alguma irregularidade”, disse.
O procurador-geral do município, Enio Fernandez Junior, registra que não há legislação que obrigue licitação para a cedência de uso de espaço público e que mesmo assim a prefeitura realizou o certame, por respeito extremo à lisura e à transparência. “Sendo assim, os fundamentos jurídicos da decisão não se aplicam ao caso concreto porque não estávamos subordinados nem obrigados a um processo licitatório. Ou seja, a cessão de uso é uma prerrogativa discricionária da administração”, ressalta Fernandez.
O procurador destaca ainda que o objetivo das melhorias com os novos espaços para o Carnaval de rua do balneário é de oferecer uma melhor infraestrutura ao público, com mais iluminação e segurança.
Com informações da Assessoria de Imprensa
