Receita Federal prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para os municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul

(Foto: Divulgação/Agência Brasil)

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 423, de 22 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

Com a edição dessa Portaria, a prorrogação abrange 22 dos 34 municípios jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas. Os municípios com prorrogação são: Aceguá, Amaral Ferrador, Arambaré, Arroio Grande, Camaquã, Canguçu, Cerro Grande do Sul, Cristal, Dom Feliciano, Herval, Jaguarão, Lavras do Sul, Pedras Altas, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul e Tapes.

A lista dos 397 municípios do Anexo I da Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024, pode ser consultada aqui.
Essa medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Entenda:
Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. O prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda será 30 de agosto de 2024.

Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.

ATENÇÃO: Ao artigo 4º da Portaria RFB nº 423, de 22/05/2024

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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