O testamento particular e a crise do Covid-19

Vilson Farias. Foto: Divulgação

Com a pandemia que assola o mundo inteiro a população em geral precisou implantar diversas mudanças no seu estilo de vida, trazendo inseguranças com relação ao futuro, o que acabou refletindo também sobre o ramo jurídico. Dessa forma, novos modos de aplicação do direito foram implantados, buscando soluções aos novos problemas, estando entre eles, a elaboração de testamento, como este será realizado, sendo válido, durante o isolamento social?

Inicialmente vale conceituar que testamento é o ato pelo qual um indivíduo dispõe de seus bens para depois de sua morte, indicando quem ficará com cada bem, sendo necessário, em regra, a presença de testemunhas, as quais presenciarão a manifestação de última vontade do testador. No caso de testamento público são necessárias duas testemunhas na presença do tabelião, no testamento cerrado são necessárias também duas testemunhas do auto de aprovação, e no caso de testamento particular são necessárias três testemunhas, conforme disposto no artigo 1.864 e seguintes do Código Civil.

Ocorre que, com a recomendação de isolamento social proferida pela Organização Mundial da Saúde, surgiu uma situação excepcional, a qual justifica a elaboração de testamento sem o cumprimento de todas as formalidades exigidas. Neste caso, o testador poderá fundamentar o uso dessa modalidade de testamento em razão do isolamento domiciliar ou da sua internação para o tratamento da doença, contendo sua declaração de próprio punho e, ao final, sua assinatura como testador, sem a presença de testemunhas.

No entanto, o testamento realizado nessas condições passará pela avaliação do juiz, o qual, verificará se os requisitos mínimos foram cumpridos, os quais serão analisados e evidenciados por outros elementos de que o referido instrumento se trata de fato da vontade do testador. Preenchidos os requisitos básicos, bem como demonstrada a justificativa plausível da impossibilidade de haver testemunhas, o juiz deverá cumprir a manifestação de última vontade deste.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no seguinte sentido “em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador”.

Elaborando esta modalidade de testamento, é necessário que o testador exponha que o referido documento foi elaborado no contexto da pandemia, elencando os motivos pelos quais se encontra em isolamento, devendo atentar para isso principalmente se não há risco de morte iminente, mas tão somente uma preocupação com a doença. Portanto, devem ser registrados elementos que corroboram que o testamento foi elaborado e assinado pelo testador, como por exemplo, e-mails e mensagens com amigos sobre o conteúdo do instrumento.

Assim, após a realização da declaração pelo testador, caberá aos herdeiros o ajuizamento de ação para que o juiz analise o procedimento, verificando se este observou todos os requisitos e valide o ato. Caso o interessado não venha a óbito, embora o Código Civil nada disponha sobre a caducidade do testamento em virtude da cessação das circunstâncias que o ensejaram, o entendimento majoritário é de que se aplica ao caso a caducidade no prazo de 90 (noventa) dias subsequentes à elaboração do instrumento.

Dessa forma, após o término da pandemia, o entendimento é de que o testamento excepcional perde sua eficácia, devendo ser novamente manifestada a vontade pelas formas comuns de testamento. Porém, ao menos momentaneamente, o instrumento do testamento poderá ser realizado, sendo válido e com flexibilização formal.

Diante do momento excepcional que enfrente a humanidade, cabe ao Direito Civil se adequar à situação, permitindo formas adequadas que deem efetividade aos atos essenciais à dignidade da pessoa humana, como a possibilidade de manifestação da
última declaração de vontade. Assim, resta cristalina a necessidade de flexibilização das
normas, a fim de assegurar a real vontade do testado, que estava lúcido e capaz no
momento de sua elaboração, sendo possível que a elaboração do testamento extraordinário seja válido e produza seus efeitos legais.

Vilson Farias – Doutor em Direito

Franciélin Köhler – Advogada

Referências
https://www.conjur.com.br/2020-mai-09/direito-civil-atual-confirmacao-testamento-
particular-crise-covid-19

Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.633.254/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda
Seção, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020.

https://fellipesd.jusbrasil.com.br/artigos/843936952/como-fazer-um-testamento-durante-
a-pandemia

https://ibdfam.org.br/artigos/1393/Como+fazer+testamento+em+momento+de+isolamento+social

http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/5736540/7186707/Otestamentoemtemposdepa
ndemia.pdf

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