O Código de Defesa do Consumidor e a nova Lei do Superendividamento

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

Já está em vigor a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, prometendo ajudar muita gente a sair do sufoco e limpar o nome perante os cadastros de proteção de crédito. O assunto já vinha sendo discutido no Senado desde 2012, e a lei surge num contexto de agravamento da situação econômica do País. As alterações feitas pela lei permitem condições mais justas de negociação para quem contrata crédito em qualquer modalidade, seja empréstimo, cartão de crédito, limite do cheque especial, etc. A nova lei pode ser a chance que muita gente esperava para acertar as contas e voltar a ter dignidade, deixando de sofrer reiteradas cobranças, que muitas vezes causam constrangimento, perturbando o sossego do consumidor. As dívidas acabam virando uma bola de neve, passando por cima das economias, gerando os chamados superendividados: pessoas que chegam em um nível onde já não conseguem mais pagar as dívidas, seja porque o montante supera a própria renda da pessoa ou porque a desorganização do orçamento familiar é tão grande que afasta as possibilidades de quitar o débito. Dentre algumas novidades trazidas pela lei, podemos citar a possibilidade da conciliação, que embora já prevista no ordenamento jurídico, possibilitará agora renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, garantindo aos consumidores acordos mais justos. Assim preleciona o artigo 104A, que segue:

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (…)

  • 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

O artigo 104C do texto legal, dispõe que:

Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (…)

  • 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

Atualmente, as instituições recebem os clientes da forma que melhor lhes convém, atendendo o consumidor de qualquer jeito, realizando acordos desfavoráveis, e muitas vezes gerando novas dívidas em proporções maiores, aproveitando-se da tentativa do consumidor de quitar o débito inicialmente existente. Com o advento da lei do Superendividamento, os consumidores poderão se recuperar financeiramente, além de resgatar o seu poder de compra e sua dignidade, interrompendo o ciclo de insistentes e constrangedoras ligações de cobrança as quais tiram o sossego e a paz de qualquer cidadão. A lei garante ainda a segurança do consumidor desde a efetivação de uma dívida, pois proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga a instituição credora a avaliar a situação financeira do consumidor, nos termos do artigo 54D, conforme abaixo:

Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

A nova lei determina ainda que os bancos e as instituições financeiras estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo, sendo obrigados a informar os custos totais do crédito contratado, como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso, devendo ainda fornecer a cópia do contrato com essas informações. 

Contudo, para que a lei seja eficaz, é preciso que entidades como o Banco Central, instituições financeiras, bem como, unidades do Procon e da Defensoria Pública de todo o País, passem por treinamentos que permitam o correto atendimento dos consumidores e a resolução de suas pendências, pois somente assim se estará colocando em prática as benesses trazidas pela legislação em prol do consumidor hipossuficiente. A legislação abrange ainda proibições que versam sobre o combate às práticas enganosas e abusivas, assunto que será abordado em outra oportunidade.

Referência: Lei nº 14.181/2021, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm, acessado em 19/07/2021.

Jacqueline Ellert de Souza                                 Vilson Farias

      Advogada                                         Doutor em Direito e Escritor

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