Destituição do poder familiar

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

A família é uma instituição básica, e necessária a estrutura da sociedade, uma vez que as relações se baseiam nos laços sanguíneos e de afinidade que são estabelecidos durante a convivência em sociedade.

Quando nestas relações familiares, as quais contemplem a existência de criança e/ou adolescente faz-se necessária a ocorrência do poder familiar, pessoa que é o responsável legal, civil e criminalmente por este adolescente, e deve prover a este menor os direitos fundamentais ao ser humano.

Entretanto, acaso este responsável não cumpra com seu dever legal para com esta criança ou adolescente ele está sujeito a ter o poder familiar suspenso ou destituído, a depender da avaliação da possibilidade da reintegração deste menor ao núcleo familiar originário.

Esta avaliação deve ser realizada por um grupo de órgãos e profissionais especializados, afim de determinar a ocorrência das causas de afastamento da família, bem como a possibilidade de reintegração, após acurada analise deste grupo de profissionais (Conselho Tutelar, Ministério Público, Psicólogos, Psiquiatras, Judiciário, demais órgãos municipais como os COMDICA, etc).

As causas de destituição do poder familiar estão elencadas no código Civil, nos artigos 1.637 e 1.638:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Assim como o disposto nos artigo 24, do Estatuto da Criança e Adolescente:

Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Conforme verifica-se pelo disposto na legislação pátria, perderá o poder familiar aquele que praticar contra a criança ou adolescente maus tratos, abandono, causas em que o poder familiar poderá ser restituído, após criteriosa analisa das causas e da reabilitação necessária, diferentemente do disposto nas alíneas do paragrafo único do artigo 1.638 do Código Civil, uma vez que aquele que deveria proteger a criança ou adolescente comete crime contra este ou contra outro detentor do mesmo poder familiar, caso em que não poderá restabelecer o poder familiar.

Importante frisar que a destituição do poder familiar, temporária ou definitiva, deve sobretudo convergir para o bem estar da criança ou adolescente, assim como a manutenção deste poder sobre pessoa de convivência próxima da criança ou adolescente, prevalecendo os aços afetivos estabelecidos entre a criança ou adolescente e seus guardiões.

Vilson Farias, doutor em direito e escritor

Suziane Ghisleri Pizana, advogada

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