Ainda sobre o caso Mariana Ferrer e a provável alteração na audiência de instrução

Vilson Farias (Foto: Divulgação)

Em audiência penal virtual de instrução e julgamento realizada respectivamente nos dias 20 e 27 de julho de 2020, cujo segundo dia teve 3 horas e 11 segundos de duração, sendo 45 minutos desta destinados à oitiva da vítima, a última uma jovem de 23 anos na época, Mariana Ferrer foi, no referido momento do ato processual, duramente humilhada e destratada pelo advogado do acusado.

Em pese todo profissional possuir como prerrogativa inerente ao exercício de sua profissão, a possibilidade de falar dentro do âmbito do processo tese jurídica que corrobore a hipótese do seu constituinte, tal tese deve sempre ater-se a fatos relativos ao momento do crime discutido e, não a outros fatos da vida da outra parte alheios ao fato criminoso.  Esta última hipótese bastante visível de ter se configurado na situação em tela, após a referida audiência ter sido amplamente divulgada pela mídia após reportagem do site The Intercept Brasil acerca da mesma.

Em resumo tal audiência versava sobre crime de estupro de vulnerável supostamente cometido por André contra Mariana em um Beach Club na praia de Jurerê Internacional, localizada em Florianópolis no estado de Santa Catarina em 15 de dezembro de 2018, o crime foi assim classificado, pois no momento do ato sexual Mariana estaria dopada, estando, portanto, impossibilitada de consentir tal relação, já que não estava capacitada e consciente, naquela situação, para tanto. 

São notórios o cuidado e a delicadeza que devem ter todos os operadores do Direito em suas respectivas funções, em especial em processos criminais e ainda mais quando se tratem de crimes contra a dignidade sexual, os quais atingem em sua maioria no Brasil mulheres e crianças. É preciso atenção especial às vítimas nestes casos, porque especialistas não somente da área do Direito, mas da antropologia, psicologia, sociologia, afirmam ser particularmente doloroso para vítima ter de depor sobre os acontecimentos e assim relembrá-lo novamente por diversas vezes.    

Obviamente dados os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa que não se pode evitar a oitiva da vítima, bem como as eventuais perguntas do procurador da outra parte à mesma, porém o que se está discutindo neste caso são os limites e parâmetros que podem e devem ser colocados de forma a preservar a dignidade de toda e qualquer vítima, ademais essa discussão se faz de suma importância tendo em vista, que o índice de notificação ou mesmo subnotificação desta espécie de delito já é baixo em nosso país, bem como o número de processos que resultam em condenação. Dado isto devem as instituições (judiciário, ministério público, legislativo, etc) buscar por formas de criar ambientes onde as vítimas se sintam mais a vontade para falar sobre a situação, sem sofrer nenhuma represália, coação ou intimidação.

Em conclusão, registramos que o Ministério Público de Santa Catarina enviou para a Câmera dos Deputados Projeto de Lei que levou o nº 5.096/2020 visando alterar o Código de Processo Penal, pois especifica as perguntas que devem ser feitas às vítimas limitando-se única e exclusivamente referir-se em torno do fato criminoso e excluindo quaisquer questões pessoais em torno da vítima, como ensinam os modernos princípios vitimológicos. Esperamos que agora o Senado venha a aperfeiçoar tal projeto de lei.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

<https://www.conjur.com.br/2020-nov-06/mp-sc-propoe-mudanca-cpp-casos-violencia-sexual>

<https://www.migalhas.com.br/quentes/336062/caso-mariana-ferrer–projeto-obriga-juiz-a-garantir-integridade-da-vitima-durante-audiencias>

Vilson Farias – Doutor em Direito e Escritor                                                

Aline Magalhães Montes – Advogada

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