Acordo de não persecução penal e os crimes raciais

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Em 6 de fevereiro de 2023, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não é possível aplicar o acordo de não persecução penal em casos de crimes raciais, como a injúria racial. Essa decisão se baseou na interpretação dos artigos 4º e 5º da Constituição, além das Convenções de Nova York de 1965 e de Guatemala de 2013, que proíbem a utilização de mecanismos consensuais de despenalização para crimes de racismo. O Ministro Edson Fachin, ao votar contra, destacou a incompatibilidade do acordo com a gravidade desses crimes, argumentando que essa posição está alinhada com os compromissos internacionais do Brasil na repressão rigorosa dessas condutas discriminatórias.

A introdução do acordo de não persecução penal no Brasil, através da Lei nº 13.964 de 2019, levanta preocupações críticas. Este instituto estabelece requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação, com decisões finais deixadas ao arbítrio do Ministério Público. Os critérios objetivos, como a exclusão de crimes violentos, não são sujeitos a debate pelas partes envolvidas. Além disso, os requisitos subjetivos colocam uma carga significativa sobre o Ministério Público, que determina se o acordo é “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, sem uma estrutura clara para garantir imparcialidade e justiça. A falta de supervisão judicial robusta limita a capacidade de revisão e pode resultar em decisões arbitrárias e injustas. Assim, a implementação deste acordo levanta sérias dúvidas sobre a equidade e a transparência no sistema de justiça brasileiro.

No que diz respeito à introdução de uma nova regra, que não tem base legal, para excluir a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de crimes motivados por questões raciais, considero inadequado recorrer à analogia in malam partem. Isso, apesar da posição contrária expressa pelo Relator.

Conforme voto do Min. André Mendonça, divergindo do Relator Edson Fachin, “A estrita legalidade, no que direciona à ortodoxia na interpretação da Constituição da República em matéria penal, não viabiliza ao Tribunal, em desconformidade com expressa e clara restrição contida na Lei Maior, esvaziar o sentido literal do texto, mediante a complementação de tipos penais.”

E conclui afirmando que “não seria possível excluir do recorrente a possibilidade de oferta e celebração de acordo por circunstancia não contemplada pela norma.”, considerando a natureza híbrida do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que envolve aspectos de direito material, omitir-se em abordar a discriminação ou o preconceito relacionados à “raça, cor, etnia ou procedência nacional”, conforme a recente alteração pela Lei nº 14.532 de 2023 na Lei nº 7.716 de 1989.

Apesar da gravidade dos delitos raciais, não há uma proibição legal clara e direta, nem mesmo na Constituição Federal, que impeça a aplicação dos institutos negociais, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nesses casos. A proibição poderia ter sido estabelecida no momento da determinação das penas em abstrato, o que abriria margem para a inclusão do ANPP, ou por meio de uma vedação explícita específica para esses crimes, mesmo que as penas em abstrato estejam dentro dos limites legais.

Em conclusão, a análise crítica da proibição abstrata da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de crimes raciais revela uma lacuna na legislação que desafia princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro. A falta de uma vedação legal específica e clara, aliada à ausência de uma base constitucional para tal proibição, levanta questões sobre a conformidade com os princípios da legalidade e da presunção de inocência. É fundamental que qualquer restrição aos direitos individuais seja estabelecida de forma precisa e justificada pela lei, garantindo assim a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Vilson Farias, Doutor em Direito Penal, Civil e Escritor

Pedro Postal, Advogado 

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