A possibilidade de arbitragem no direito de família

Vilson Farias. Foto: Divulgação

A lei nº 9.307/1996 que dispõe sobre a arbitragem, determina em seu artigo 1º que: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Isso significa dizer que as partes envolvidas em um conflito, podem optar em compor amigavelmente a questão, através de juízes arbitrais, escolhidos pelas partes, podendo emitir uma sentença arbitral que verse sobre situações que englobem os direitos disponíveis.

Como exemplo de direitos indisponíveis podemos citar, brevemente, o direito à vida, à imagem, à saúde, à liberdade, à dignidade, etc., e sobre estes direitos, elencados no rol de direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não podemos dispor, ou seja, a lei não nos permite transigir.

No direito de família são indisponíveis todos os direitos referentes à criança e ao adolescente, cabendo ao Estado assegurar, por força de lei, a garantia do direito aos alimentos, por exemplo. Contudo, sobre os bens das pessoas maiores e capazes, nada impede que sejam solucionadas as questões por intermédio da arbitragem, desde que os envolvidos estejam de acordo. Neste sentido, se possibilita que as próprias partes ajustem como será feita a partilha em caso de divórcio/dissolução de união estável, ou herança. 

Quando se questiona a possibilidade da arbitragem nas relações que envolvem o direito de família e sucessões, é inegável a prevalência de uma ideia distorcida acerca da indisponibilidade de todo e qualquer bem subjetivo, mesmo que de natureza patrimonial. Todavia, em tese, tratam-se de bens disponíveis, nada impedindo que os interessados componham o acerto que melhor lhes convier. 

As varas de família, no geral, costumam ser as mais abarrotadas de processos, tamanha a demanda de causas que envolvem os mais diversos conflitos, tais como: ações de investigação de paternidade, ações de alimentos, de reconhecimento de união estável, além daqueles inventários intermináveis, que se postergam até que todos os herdeiros concordem com os termos da partilha. Neste sentido, a tendência é que a arbitragem ganhe espaço sendo uma saída para desafogar os cartórios, quanto às causas de divórcio/dissolução de união estável, partilhas e ainda, alguns inventários, quando tratarem-se de poucos herdeiros e exista consenso. Com o advento da lei nº 11.441/2007, que em seu artigo 3º, tornou possível o divórcio pela via administrativa ou extrajudicial em cartório, desde que não existam filhos menores e que as partes estejam de acordo, a arbitragem mostra-se uma forma de resolver a partilha, baseando-se na intenção de compor amigavelmente o impasse, oportunizando a solução célere e rápida de questões as quais, em tese, tramitam por anos nas mesas e estantes das varas de família. 

Não é de hoje que a possibilidade de utilização da arbitragem para a resolução de litígios de direito de família e sucessões vem suscitando discussões na doutrina e na jurisprudência. A intenção dos operadores do direito é assegurar maior autonomia privada nas relações de família e, de outro lado, simplificar e desburocratizar os mecanismos para solução dos litígios, limitando ao mínimo a intervenção do Estado, uma vez que no contexto atual das relações familiares, constata-se, uma tendência crescente para a desregulamentação legal das relações conjugais, eis que o Estado não deveria mais tutelar essas relações através de normas imperativas, mas tão somente mediante regras supletivas, em caso de não manifestação expressa do casal. Assim se estaria evitando intervenções injustificadas e desnecessárias do Estado na vida privada das pessoas, obviamente, daquelas que desejarem recompor suas vidas de forma menos burocrática, buscando uma solução civilizada e de forma consensual. 

 

Referências:

Revista Jurídica Nº 523 – Maio/2021: Arbitragem no Direito de Família e das Sucessões: Possibilidades e Casuística – Delgado, Mário Luiz.

Lei 9307/1996, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm. Acesso em 17/08/2021.

Lei 11.441/2007, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm. Acesso em 17/08/2021.

 

            Jacqueline Ellert de Souza                                   Vilson Farias

                     Advogada                                      Doutor em Direito e Escritor

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