O deputado federal Henrique Fontana (PT) reiterou seu apoio ao projeto de lei que pretende reconhecer um crédito da CEEE junto a União no valor de R$ 4 bilhões. Em uma reunião com o ex-deputado federal Airton Dipp, autor do projeto de lei que originou o novo PL 308/2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, o ex-presidente das empresas públicas do Grupo CEEE, Gerson Carrion, e o presidente do SengeRS, Luiz Shreiner, o parlamentar garantiu que trabalha pela aprovação da matéria que está sendo relatada pelo deputado Carlos Zarattini na Comissão de Minias e Energia.
O PL pretende estabelecer que o redutor de 25% sobre o saldo da CRC (Conta de Resultados a Compensar) seja aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas pela Lei ° 8.724/1993. A CRC são créditos que as empresas de energia elétrica detinham junto à União por não terem sido autorizadas tarifas suficientes para permitir o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. De acordo com os defenderes da lei, à aplicação indevida do redutor de 25% do imposto de renda no saldo da CRC prejudicou de forma grave os créditos a receber das Concessionárias de Energia Elétrica dos estados de São Paulo (CESP), Goiás CELG), Rio Grande do Sul (CEEE) e Alagoas (CEAL).
Para Fontana, o projeto faz justiça ao estabelecer um tratamento isonômico e igualitário de todas as concessionárias do país, além de recuperar a capacidade de investimento e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da CEEE.
