Sobre a possibilidade da arbitragem na solução dos conflitos

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Desde 1996 o Brasil dispõe de legislação específica que norteia os procedimentos relacionados à arbitragem. A arbitragem nada mais é do que um procedimento realizado por juízes arbitrais, por meio do qual qualquer cidadão pode resolver seus conflitos sem que seja necessário recorrer ao poder judiciário.

Desta forma, ambas as partes saem ganhando e o poder judiciário pode dar a necessária atenção para causas as quais obrigatoriamente necessitam da sua intervenção. A lei 9.307/96 determina em seu artigo 1º que: “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. O artigo 13 da referida lei orienta que: “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Na prática, isso significa dizer que todos os conflitos os quais não demandem a obrigatoriedade de intervenção do poder judiciário, poderão ser resolvidos através da mediação e da arbitragem.

Desta forma, as pessoas podem resolver seus conflitos de uma maneira significativamente mais rápida e eficaz para ambos, colaborando ainda, com a significativa diminuição de demandas judiciais. Podem ser objeto de mediação e arbitragem todo e qualquer conflito que não verse sobre os direitos indisponíveis, significando dizer que, as causas que envolvam conflitos relativos ao direito de família ou aqueles de ordem criminal, não poderão ser resolvidos através da mediação e arbitragem, devendo, por força de lei, permanecer sob o crivo do poder judiciário.

Contudo, os conflitos relativos aos direitos disponíveis sempre poderão ser resolvidos através da mediação e da arbitragem, se assim for da vontade das partes. Como exemplo de causas que podem ser resolvidas através da mediação e da arbitragem, podemos citar os litígios que versem sobre contratos sobre bens e serviços em geral, sobre a compra e venda, sobre condomínios, consórcio, letra de câmbio, imóveis, locações residenciais e comerciais, cheques, marcas e patente, propriedade, propriedade intelectual (direitos autorais), notas promissórias, convenções coletivas, representação comercial, seguro saúde, seguros privados, sociedade em geral, sociedades comerciais, títulos de crédito, além de todas as causas que envolvam a responsabilidade civil, dano patrimonial e moral, acidentes de trânsito e as causas consumeristas, ressalvando o fato de que a administração pública direta e indireta também pode valer-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, desde que, indisponíveis, nos termos do §1º do artigo 1º da lei.

Importante salientar que, de acordo com o artigo 18 da lei de arbitragem, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder judiciário. O artigo 31 da mesma lei, determina que: “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Isso significa que, o que ficar pactuado entre as partes em audiência, ou for estipulado em sentença arbitral, caso não cumprido pelas partes, permite ao titular do direito que recorra ao poder judiciário, movendo diretamente a ação de execução do título, sendo desnecessário percorrer os trâmites de uma ação de conhecimento.

Assim sendo, a lei de arbitragem dispõe sobre um caminho célere, rápido, eficaz e descomplicado para que qualquer cidadão possa dirimir as questões relativas a grande maioria das demandas que abarrotam o poder judiciário, significando dizer, em verdade, que, havendo ponderação das partes e vontade mútua de resolver o conflito, não há a obrigatória necessidade de se buscar a intervenção judicial.

Jacqueline Ellert de Souza – Advogada e Mediadora

Vilson Farias – Doutor em Direito e Escritor

Referência: Lei 9.307/96

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