A Governança Pública presente em administrações comprometidas com o bem comum atua como consistente instrumento de avaliação, direcionamento e monitoramento, possibilitando a entrega de valor público de forma adequada e sustentável. Descarte os processos políticos e sociais relacionam-se com regimes de responsabilização, atendendo o desejo da sociedade de punir os maus agentes públicos.
A Governança eleva a capacidade de direção, de forma transparente, respeitando as regulamentações e estruturas em conformidade com a nova proposta, transcendendo formas tradicionais de governar. As orientações políticas emanadas pelos agentes, em uma realidade cada vez mais dinâmica e complexa, não raras vezes resultam em polêmicas acerca dos seus limites e dos métodos utilizados, quando apreciadas pelos órgãos de controle. Por conseguinte, mesmo após deixar o cargo, diversos agentes respondem processos por sua responsabilidade na administração – pauta frequente nos noticiários. Em que pese o fomento da mudança cultural pelos meios de controle, em especial o Tribunal de Contas da União, passando a atuar sistematicamente na prevenção e não só na punição, a fim de evitar o caos, o desvio dos recursos e mesmo a corrupção, a implementação da Governança ainda está abaixo do desejado, pela falta de comprometimento da Administração com o que é público. Disso, também, decorre o baixo índice de satisfação nas organizações por parte dos cidadãos, haja vista o mau uso dos recursos, não alinhado aos interesses da sociedade.
A responsabilização está ligada ao incumprimento de regras e decisões equivocadas do uso do dinheiro público, com a violação de normas éticas e incorrência em responsabilidades Civil, Administrativa e Criminal, de forma independentes entre si. A Governança atua como ferramenta central para o desenvolvimento da sociedade, restringindo a disfuncionalidade na entrega de valor público com eventual resultado danoso, solidificando a construção de responsabilidades, evitando os excessos da Administração. Com a democracia, no exercício do voto, possível a rotatividade dos agentes públicos desqualificados, e escolha de representantes mais comprometidos, não populistas nem oportunistas, mas capacitados para promover e estimular um pujante ciclo de ações políticas, com a correta identificação do problema público. Necessária melhor compreensão e execução com qualificação, para que seja deixado um legado com efeito de renovação, alcançando a efetividade, eficiência e eficácia da entrega do bem público. A segmentação e fragmentação possibilitam maneiras mais flexíveis, e de forma inovadora e criativa experimentam o desenvolvimento das instituições, com a sincronização do planejamento alcançando o encantamento dos contribuintes. Por meio da interação constante – avaliar, direcionar e monitorar, com a ciência dos Indicadores de Governança, os agentes intervenientes adequam a melhor utilização do recurso, reduzindo os riscos, por conseguinte até eliminando a sanção de descumprimentos de regras dos mecanismos de controle. As normas de Governança são estabelecidas baseadas em problemas políticos, identificados e definidos, para satisfatória abordagem e prováveis soluções.
A Governança Pública e a responsabilização dos agentes públicos estão intrinsecamente ligadas e são fundamentais para garantir um governo eficiente, transparente e responsável, preservando as liberdades dos cidadãos, a quem deve-se prestar contas. Os controles funcionais com objetivo da redução de riscos, preservam a relação custo-benefício para o Estado e reprimem o comportamento leviano dos agentes, atendendo dessarte os interesses públicos e à promoção do bem-estar da sociedade.
Eduardo Gil da Silva Carreira
Advogado OAB/RS 66.391
Voluntário da Rede Governança Brasil
Pós-Graduando em Governança Pública – EBRADI
