Fadinha de prata Rayssa Leal – reflexões jurídicas sobre atletas menores de idade

Medalhista mais jovem dos Jogos Olímpicos em 85 anos, Rayssa Leal, skatista maranhense de 13 anos, também conhecida como “Fadinha”, garantiu mais uma medalha de prata para o Brasil em Tóquio, ao ficar em segundo lugar na categoria street, na qual a pista simula obstáculos encontrados em ruas, como corrimãos, rampas, degraus e muretas.

Depois de conhecer a modalidade através de um amigo de seu pai, a explosão para o mundo esportivo veio em 2015, quando a jovem postou em sua conta no Instagram um vídeo fazendo manobras vestida de fada e viralizou na internet. Após o vídeo bombar na rede social, Rayssa ganhou o apelido de Fadinha e passou a somar conquistas e mais conquistas no currículo.

Em entrevista para o InfoMoney, site especializado em investimentos e educação financeira, Haroldo Leal, pai da Fadinha, disse que o processo de profissionalização da menina foi totalmente escolhido por ela e que o caminho do sucesso foi trilhado naturalmente, sem pressão. Além disso, Haroldo relatou que até 2020 eram ele e a esposa que tocavam a carreira da Rayssa, mas que, hoje em dia, eles apenas direcionam pessoas que cuidam da vida profissional da filha, o que mostra o especial cuidado que têm com esse gerenciamento.

A partir daí, abre-se espaço para um tema interessante e que se relaciona muito com o direito, que é a gestão da carreira de atletas menores de idade e todos os reflexos que advêm dessa precoce profissionalização.

Apesar de ser medalhista olímpica, somar mais de 4 milhões de seguidores no Instagram e estrelar campanha publicitária da Nike, Rayssa, por ter apenas 13 de idade, é considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, pois o Código Civil brasileiro classifica nesta condição as pessoas menores de 16 anos. A razão de ser da previsão legal é que, devido a tenra idade, a pessoa ainda não atingiu o necessário discernimento para distinguir o que é permitido ou proibido na ordem privada, ou o que é inofensivo e o que é prejudicial para si.

Sendo assim, para adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio, a Fadinha e todos os outros menores de 16 anos no Brasil devem ser representados pelos seus genitores ou por um representante legal, uma vez que a prática desses atos sem a devida representação implica a nulidade de pleno direito, independente de comprovação de prejuízo para o incapaz.

Outra questão que chamou atenção na brilhante participação de Rayssa nas Olimpíadas de Tóquio foi a constante presença de sua mãe, Lilian, nos treinos e nas competições – mesmo com a limitação de credenciais para as delegações por conta da pandemia.

A política do Comitê Olímpico Brasileiro é de que os acompanhantes dos atletas tenham funções estritamente técnicas, mas a presença de Lilian Leal é uma das únicas exceções da delegação brasileira, justamente pelo fato de Rayssa ser menor de idade.

Caso a pequena skatista fosse ao Japão acompanhada somente por pessoas sem qualquer parentesco com ela, Rayssa somente poderia embarcar rumo ao sonho olímpico se estivesse autorizada por um de seus pais, por meio de escritura pública ou documento particular com firma reconhecida em cartório, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos só podem viajar sozinhos em condições especiais.

Em resumo, devemos lembrar que Rayssa, mesmo já sendo uma referência em seu esporte, possui apenas 13 de idade e que, assim como toda criança e adolescente, merece ter seus direitos garantidos e protegidos de maneira especial.

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