CPR – Cédula de Produto Rural

Rafael Canielas Mendes. Advogado - Universidade de Caxias do Sul, Pós-graduado em Direito Empresarial e Societário Aplicado pela Universidade de Caxias do Sul; e em Direito Agrário e do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Médico Veterinário – Universidade Federal de Pelotas. Áreas de Atuação: Direito Agrário e do Agronegócio; Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Ambiental e Direito Previdenciário.

A Cédula de Produto Rural – CPR vem se consolidando como o principal título do agronegócio quando se trata de estruturação de operações de crédito rural, sendo mais uma das possibilidades de financiamento para os produtores rurais e demais segmentos do agronegócio. É uma ferramenta financeira disponibilizada pelo mercado e tem imenso potencial a ser explorado pelo agronegócio brasileiro, especialmente quando se trata da necessidade de ampliação do volume de recursos para o financiamento das atividades agropecuárias.

A Cédula de Produto Rural foi criada nos anos 1990, a partir da publicação da Lei 8.929/1994, é um título de crédito líquido e certo, representativo de promessa de entrega de produtos rurais e subprodutos, de emissão exclusiva dos produtores rurais, suas associações e cooperativas. Existem dois tipos de liquidação da CPR, através da entrega de produto rural e por liquidação financeira, onde não é prevista a entrega de produtos, e sim o pagamento em moeda corrente.

Trata-se de um título cambial negociável no mercado e pode ser emitido em duas modalidades: CPR Física e CPR Financeira. A cédula de produto rural física é promessa de entrega de produto rural na data, local, quantidade e qualidade expressas na CPR; em caso de entrega parcial do produto, deve ser anotada no verso do título, tornando-o exigível apenas pelo seu saldo. Já a cédula de produto rural financeira não prevê a entrega do produto rural, mas sim a liquidação financeira, para isso apura-se o valor do pagamento por meio da multiplicação da quantidade do produto pelo preço ou índice de preços adotado no título.

A Lei que criou a CPR não estabeleceu um modelo de cédula padrão, mas exige que a cédula contenha os chamados “requisitos essenciais” para preservar sua força de título executivo extrajudicial, quais sejam: denominação “Cédula de Produto Rural”, data da entrega, nome do credor e cláusula à ordem, promessa pura e simples de entregar o produto, indicação e as especificações de qualidade e quantidade; local e condições da entrega; descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; data e lugar da emissão e a assinatura do emitente.

A CPR permite também a inclusão de outras estipulações, além das essenciais exigidas pela Lei 8.929/1994. Para que tenha eficácia perante terceiros, a CPR deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente e, caso haja penhor, hipoteca ou alienação fiduciária, deverá ser registrada, também, no Cartório de Registro de Imóveis no qual os bens estão empenhados ou alienados fiduciariamente, ou o imóvel está hipotecado ou alienado fiduciariamente.

A partir do advento da Lei nº 13.986/20, a qual ficou conhecida como Lei do Agro, a CPR passou por uma transformação significativa na sua estrutura, tais alterações estruturais serão discutidas no próximo artigo.

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