A Defensoria Pública e o direito do consumidor

O tema de hoje voltado à Educação em Direitos é o direito do consumidor, área na qual a Defensoria Pública presta atendimento para promover a defesa dos direitos dos consumidores, atuando primordialmente na tentativa de resolução dos conflitos consumeristas de forma extrajudicial, buscando um acordo com o fornecedor.

Com esta finalidade, a Câmara de Conciliação da Defensoria Pública promove regularmente campanhas como a NOME LIMPO e o Projeto “Conversando a Gente se Entende”, a fim de incentivar a prática conciliatória e formalizar acordos entre credores e devedores, de forma virtual. As conciliações abrangem grandes, médias e pequenas empresas, sempre evitando a judicialização de demandas que possam ser resolvidas por meio do diálogo.

Atualmente, o maior número de demandas recebidas na Defensoria Pública na área do direito do consumidor tem sido, inegavelmente, acerca do golpe dos empréstimos consignados nos benefícios e aposentadorias do INSS. Nos últimos dias, houve relevante aumento do número de atendimentos semelhantes relativos a essa prática abusiva, em que há a disponibilização de empréstimo consignado sem a solicitação do consumidor, situação que desencadeia no ajuizamento de ação para cessação dos descontos, com a devolução do dinheiro depositado ao agente financeiro, pleitos de dano moral e de devolução em dobro das parcelas que eventualmente já tenham sido descontadas.

Há a atuação da Defensoria Pública ainda em contratos bancários com juros abusivos, mormente quando o consumidor trata-se de pessoa idosa que contratou o empréstimo por telefone/whatsapp, prática abusiva que cresceu na pandemia, na qual os idosos – muitos analfabetos ou sofrendo de alguma alteração psíquico-cognitiva em razão de sua avançada idade -, não conseguem entender o que está sendo ofertado e acabam ou aceitando ou calando-se (atitude erroneamente interpretada como aceite pelas instituições).

Especificamente quanto ao tema dos juros abusivos, a Defensoria Pública lançou recentemente a ferramenta que calcula se os juros são abusivos, disponibilizada diretamente ao consumidor, o qual preenche um formulário com os dados do seu contrato e, posteriormente, recebe um e-mail esclarecendo a situação do caso apresentado. A ferramenta pode ser acessada no site da Defensoria Pública.

Há também um grande número de demandas relacionadas à aquisição de produtos que vêm a apresentar defeitos, situações na maioria das vezes resolvidas sem a necessidade de ação judicial, mediante contato com os fornecedores, solucionando as questões de forma extrajudicial.

A Defensoria Pública atua na defesa do consumidor junto às concessionárias de serviço público, visando a impedir o corte do fornecimento do serviço aos consumidores de baixa renda inadimplentes neste momento de pandemia, bem como a fim de garantir a regularidade da prestação dos serviços, tanto na zona urbana quanto na rural.

Ressalte-se que a ausência do PROCON nos Municípios de Piratini e de Pinheiro Machado faz com que as demandas na área aumentem junto à Defensoria Pública. No entanto, enquanto o órgão de proteção ao consumidor não estiver instalado nos Municípios, a Defensoria Pública permanece à disposição dos consumidores para assegurar a garantia dos seus direitos, pois atualmente são muitos os desafios encontrados.

A Defensoria Pública permanece com os atendimentos remotos e presenciais, os quais poderão ser agendados pelos canais de atendimento: 3257-2655/3248-1300/ 51 9174-5301 (ligação e WhatsApp), [email protected], [email protected]

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