A Defensoria Pública e o direito à moradia

Dando seguimento ao projeto de Educação em Direitos, visando à conscientização da comunidade acerca dos seus direitos e à promoção do amplo acesso à justiça, a Defensoria Pública expõe a sua atuação no âmbito do direito à moradia.

A missão da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal e na LC 80/94, vem a ser a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. A Instituição ainda é legítima para promover o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive para aqueles relacionados à ordem urbanística.

A atuação da Defensoria Pública a fim de resguardar o direito à moradia de seus assistidos pode ocorrer em âmbito individual, como em ações de usucapião, demandas possessórias, ações de despejo, bem como em demandas coletivas, quando assume o papel de “fiscal dos direitos dos vulneráveis”.

Especificamente quanto a ações de usucapião, está prestes a ocorrer uma grande ação da Defensoria Pública, em conjunto com o CIDEJA (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão), em sete Municípios da região, atuação que reverterá em benefício de aproximadamente 500 famílias que finalmente contarão com a regularização fundiária das áreas rurais que possuem e habitam por longo tempo.

Ainda, cabe ressaltar o recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal relativo ao tema direito à moradia em tempos de pandemia, determinando a suspensão, por seis meses, de ordens de desocupação de imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis. Tal ordem vale também para as ações de despejo, quanto à decisão liminar relativa a locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade. Ressalte-se que tal julgado foi muito importante para resguardar direitos de moradia e saúde para a população em situação de extrema vulnerabilidade.

Por fim, cabe ressaltar que a Defensoria Pública é parte legítima para postular a instauração do procedimento de REURB, de acordo com a Lei 13.465/17, a qual trata da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais e da titulação dos seus ocupantes.

A Defensoria Pública permanece com os atendimentos preferencialmente remotos, devido às medidas de prevenção ao coronavírus, esclarecendo acerca da possibilidade de prestá-lo de forma presencial, em casos de urgência e necessidade. Canais de atendimento:
(53) 3257-2655; (53) 3248- 1300; (51) 9174-5301 (ligação e WhatsApp);
[email protected] e [email protected].

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