Pelotas: Criação do Fundo Municipal de Proteção Animal é autorizada

O objetivo é facilitar o financiamento de políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir, em todo o território municipal, os direitos de animais domésticos ou silvestres. (Foto: Divulgação/Assessoria)

O projeto que autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, de autoria da vereadora Cristina Oliveira (PDT), foi sancionado e agora é Lei de nº 2924/2021, em Pelotas. O objetivo é facilitar o financiamento de políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir, em todo o território municipal, os direitos de animais domésticos ou silvestres.

A proposta prevê que o Fundo terá como receita as multas aplicadas a quem comete maus-tratos aos animais, recursos destinados no orçamento municipal, multas advindas de crimes ambientais e apreensões, contribuições de instituições públicas e privadas e doações de pessoas físicas e jurídicas.

A intenção é solucionar o problema histórico de falta de verbas para ampliação de programas voltados à proteção de animais e possibilitar o quanto antes, por exemplo, o aumento de castrações custeadas pelo Executivo e adequações no Canil, Gatil e Hospedaria de Grandes Animais.

“Acredito que o Fundo vai nos garantir a promoção adequada de alimentação, abrigo e tratamento aos animais vulneráveis do município, além de castrações e outros procedimentos necessários ao atendimento eficiente”, enfatiza Cristina. Os recursos serão administrados pela Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA).

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