Após ampla discussão, a Câmara Municipal aprovou no dia de hoje (11) a alteração da Lei n°6.178, de 03 de dezembro de 2014, que trata da isenção do IPTU aos imóveis que são utilizados como templos religiosos em Pelotas. Provocado por integrantes do Conselho Municipal do Povo de Terreiro, o tema vem sendo tratado desde janeiro, início do mandato do vereador Paulo Coitinho, líder da bancada do Cidadania, com reuniões pontuais com o secretário da fazenda, Jairo Dutra, com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e em diversos encontros com representantes de templos religiosos.
O parlamentar apresentou emenda à Lei Ordinária onde propôs a alteração na redação final, no inciso VII, do artigo 28, ficando estabelecido que “utilizados como templos religiosos, desde que apresentados ‘alternativamente’ os seguintes documentos: alvará de funcionamento e/ou certidão de regularidade de registro junto a entidade associativa e/ou declaração da entidade associativa de sua condição de associado credenciada ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta de estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou contrato de locação”. Através desta mudança o vereador acredita consiga a garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88, Art.150, inciso VI aos templos de qualquer culto.
“Nossa emenda beneficiará principalmente os templos de religião de matriz africana, pois muitos deles em Pelotas não usufruíram do benefício da isenção por estarem localizados em imóveis alugados”, disse Coitinho. Ele explica que para funcionar legalmente o templo precisa de alvará expedido pela prefeitura e que o documento deverá ser requerido independente do imóvel ser próprio ou alugado. “As religiões podem ser consideradas de interesse social e de função muito importante na vida de grande parte dos pelotenses”, complementa.
O projeto construído e aperfeiçoado em conjunto pelo executivo, legislativo e entidades teve aprovação de sua redação final em plenário. O prazo para exercício financeiro termina dia 19 de novembro, ou seja, tudo que pode ser pago, empenhado e isentado precisa ser lançado no sistema da prefeitura até esta data. Assim sendo, o proponente da emenda salientou a importância de aprovar o projeto com a emenda o quanto antes. “Nosso prazo estava se esgotando por um tema que vem sendo tratado desde o início do nosso mandato. Acreditamos que o projeto da maneira que foi aprovado contemplará o maior número de templos religiosos de forma justa e eficiente”, disse o vice-presidente da Casa.
“Se não fosse aprovado até dia 19 de novembro, o projeto só poderia voltar à pauta na Câmara de Vereadores em 2023, tendo em vista que 2022 se trata de ano eleitoral e por isso é vedada a concessão de benefícios e isenções”, explica Coitinho.
No dia 08 de novembro o vereador recebeu uma carta aberta solicitando o apoio dos parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei referente a mensagem 049/2021 de sua autoria. Assinaram o documento Daiane de Oxum, presidente da Associação Municipal de Umbanda e Kibanda e Cultos Afro-brasileiros, Marcos Amadeu, representante da Liga Estadual de Cultos Afro-brasileiros, Marcos Oxalá, presidente da Federação de Cultos Afro-brasileiros, Pastora Jussara Paz, representante da Associação de Pastores Evangélicos e Carlos Alberto Pereira, Programa Filhos de Umbanda (Rádio Web Fragata).
