Pelotas: Prefeitura propõe Política Pública de Assistência Social

Encaminhado ao Poder Legislativo, projeto de lei deve passar por apreciação na Câmara Municipal. (Foto: Gustavo Vara)

Na segunda-feira (3), a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal a Mensagem nº 025/2022, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no Município. Além de regulamentar os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, o projeto de lei prevê ainda a adequação da Secretaria de Assistência Social (SAS) aos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Ministério da Cidadania.

Com avaliação positiva do Conselho Municipal de Assistência Social, a proposição segue agora para o Legislativo, onde deve ser votada pelos parlamentares. Paula destacou que a iniciativa oficializa o trabalho que já vem sendo realizado pela Prefeitura.

“Pelotas já conta com políticas públicas de assistência social, mas, agora, firmando o compromisso de responsabilidade, organização e gestão, nós estamos oficializando de fato o trabalho já desenvolvido pelo Município”, afirmou a chefe do Executivo.

Com o objetivo de assegurar o atendimento às necessidades básicas da comunidade pelotense, a legislação prevê a vinculação do Município ao sistema SUAS, garantindo a participação em recebimento de recursos e visando o desenvolvimento quanto à formulação de políticas públicas na área da assistência social.

Com foco no enfrentamento às violações de direitos sociais que demandem intervenções especializadas da Assistência Social, a política pública apresenta princípios e diretrizes voltados à defesa da vulnerabilidade e risco social, atuando na reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

A Política Pública de Assistência Social de Pelotas detém instâncias de atuação e articulação de seus objetivos contemplando a Conferência Municipal de Assistência Social, com concentração de seus recursos no Fundo Municipal de Assistência Social.

O titular da SAS, Tiago Bündchen, acompanhou a assinatura da proposição.

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