*Com informações da Assessoria de Imprensa
Em sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores, recentemente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 92/2019, do Poder Executivo, que autoriza a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de energia elétrica, telefonia ou qualquer outro sistema que utilize equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento e dá outras providências.
Este projeto estava em análise pelas comissões representativas e contou com a emenda do vereador Enio Rigatti (MDB), acrescentando o parágrafo 6º ao Art. 2º. Com isso, passou a constar no PL que o valor arrecadado com a cobrança mensalmente relativo à ocupação e uso do solo na zona rural pelos postes fixados, será revertido para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Sempre à frente dos assuntos sobre o campo, Rigatti, ressaltou que nada mais justo que o valor assim arrecadado com a cobrança dos postes fixados seja revertido para zona rural.
